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Política

15/10/2013 - 10:04:00

Câmara normatiza concessão de Titulão de Cidadão Honorário em Guarapuava

Câmara normatiza concessão de Titulão de Cidadão Honorário em Guarapuava

Os vereadores de Guarapuava iniciam na sessão desta terça feira (14) a discussão para normatizar a concessão de Título de Cidadão Honorário no município. Entra em votação hoje, um Projeto de Resolução de autoria do presidente da Casa, Edony Kluber (PSD), e do vereador Airson Horst (PPS), que insitui normas e exigências para que os titulos sejam concedidos.

O projeto acrescenta incisos e alíneas ao Artigo 98 da Resolução 13/2004, revogando a Resolução 02/2008.

Para receber a homenagem, por exemplo, o indicado deve ter residido por cinco anos em Guarapuava e ter feito parte de alguma associação por três anos.

PROJETO

Confira o projeto que entra em votação hoje:

Art. 1º. O artigo 98 da Resolução 13/2004 passa a ser composto pelos seguintes incisos e alíneas:

"IX - Poderá o Vereador apresentar até dois Projetos de concessão de Título Honorífico por ano, visando realçar a virtude, o talento, a coragem, as boas ações ou as qualidades de alguém, seguindo a premissa de homenagear pessoas idôneas e de conduta ilibada, podendo ser um Projeto de concessão de Cidadão Honorário e outro de Cidadão Benemérito do Município de Guarapuava, à quem preencha pelo menos 3 (três) dos seguintes requisitos:

a. que tenha se destacado em suas atividades, no sentido de contribuir para o crescimento econômico, social e cultural e concorrido para o desenvolvimento de Guarapuava;

b. que apresente contribuição para o desenvolvimento de ciências, letras, artes, cultura, esportes ou profissional, indistintamente, tornando-se a si e a Guarapuava uma referência;

c. que tenha fixado residência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em Guarapuava;

d. que tenha prestado serviços relevantes por, no mínimo, 3 (três) anos, na área da filantropia ou em favor de obras sociais;

e. que tenha participado de entidade de classe, sem remuneração, por no mínimo 3 (três) anos em Guarapuava.

f. que apresente notório conhecimento e saber na área de atuação;

g. que possua publicações de abrangência municipal, estadual, nacional ou internacional em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação.

X - No momento da propositura deverão ser anexadas certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado e demais documentos para atendimento ao disposto no Inciso IX.

XI - Fica vedada a concessão de Título Honorífico ao cidadão que:

a. seja político e esteja no exercício de mandato eletivo;

b. tenha sentença / acórdão criminal condenatório transitado em julgado." 

Art. 2º. Fica revogada a Resolução 02/2008, que acrescenta inciso VIII ao Art. 98 da Resolução 13/2004.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução busca conferir maior transparência ao processo de propositura de Títulos Honoríficos no Município, revitalizando os critérios de sua concessão. Também buscou-se adequar a legislação municipal às propostas da legislação estadual, estabelecendo limites para a concessão - como no caso de não conceder títulos a cidadãos que estejam no exercício de mandatos representativos ou que tenham sentenças ou acórdãos criminais condenatórios transitados em julgado. Também torna as exigências mais alicerçadas pela apresentação de certidões negativas e criminais, para comprovação de reputação ilibada. 




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