09/01/2017 10:35:00

CONSULTA
Servidor comissionado não pode receber adicional por tempo de serviço, alerta TCE
Parecer da assessoria jurídica da entidade opinou pela possibilidade apenas da concessão aos servidores efetivos que ocupam cargo em comissão



Da Redação, com assessoria TCE

Curitiba - O pagamento de adicionais por tempo de serviço e assiduidade a servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão é ilegal. Esses adicionais podem ser pagos a servidores concursados que estejam ocupando cargo em comissão, desde que seus valores sejam calculados sobre o salário recebido pelo exercício do cargo efetivo.

A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) TCE-PR, em resposta a consulta formulada pelo presidente interino do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, Onício de Souza. A consulta questionou se seria possível o pagamento dos adicionais a empregados públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão; e se seria legal o pagamento a servidores efetivos comissionados.

O parecer da assessoria jurídica da entidade opinou pela possibilidade apenas da concessão aos servidores efetivos que ocupam cargo em comissão. A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB) informou que há precedente sobre o tema, referente ao processo de consulta nº 340790/10, cuja decisão indica que não é possível a concessão de vantagens e benefícios a comissionados por meio de lei municipal.

A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) concordou com o parecer da assessoria jurídica do consórcio, destacando a inviabilidade de concessão dos adicionais a servidores exclusivamente comissionados. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a Cofim.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ressaltou que os cargos em comissão têm livre nomeação e exoneração, caracterizando vínculo precário. Portanto, ele afirmou que os adicionais por tempo de serviço e assiduidade são incompatíveis com a natureza transitória desses cargos, pois consistem em gratificações relacionadas ao caráter permanente do cargo do seu beneficiário.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator na sessão do Tribunal Pleno de 17 de novembro. O Acórdão 5711/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 25 de novembro, na edição nº 1.489 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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