15/08/2017 17:13:00

FISCALIZAÇÃO
Aprovada Lei que amplia poder de fiscalização da Setran
Setran poderá fiscalizar as vagas reservadas aos deficientes físicos e idosos em estacionamentos privados de uso coletivo


Vereador Guto Klosowski, autor da proposta (Foto: Hamilton Junior)


Da Redação

Guarapuava - Os agentes de trânsito terão mais poder de fiscalização em Guarapuava. Na sessão da Câmara de Vereadores dessa terça (14), foi aprovado em terceira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Guto Klosowski, que pede a adequação da norma que criou a Secretaria de Trânsito, ao que determina as alterações propostas pelo novo Código de Trânsito (Lei Federal nº 13.281/16). O objetivo, segundo Guto, é executar a fiscalização das normas de trânsito, no âmbito do município de Guarapuava, de forma ostensiva, por quaisquer meios, inclusive eletrônico, em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuando ou aplicando as medidas administrativas cabíveis.

Conforme Guto, cabe ao Executivo realizar a fiscalização e notificação dos infratores. “A Secretaria de Trânsito poderá fiscalizar as vagas reservadas aos deficientes físicos e idosos em estacionamentos privados de uso coletivo, pois infelizmente, estes têm seus direitos cerceados por pessoas que não respeitam a legislação. Portanto, é papel do poder público garantir que o direito dessas pessoas seja preservado”, destacou.

Para o vereador, é muito importante despertar esses debates com a sociedade. De acordo com Guto, o “mérito do projeto é das pessoas que necessitam dessa garantia de direitos e das pessoas que levantaram essa bandeira".

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito.

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