Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

O dia 3 de dezembro é instituído como de comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. E como meio de contribuir para a celebração da data, a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção de Guarapuava vem por meio desse informativo abordar as garantias legais para o exercício de alguns dos direitos.

Desde 2015 os deficientes possuem legislação própria e específica, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

De acordo com pesquisa feita pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país. Essa deficiência pode ser visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Ainda segundo o censo do IBGE de 2010, a deficiência mais recorrente no Brasil é a visual (18,6%), seguida da motora (7%), seguida da auditiva (5,10%), e, por fim, da deficiência mental (1,40%).

Deficiência, segundo o Estatuto, é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômica e social”.

O objetivo primordial da referida lei é garantir a inclusão do deficiente em todos os meios, seja na educação, esporte, lazer, segurança, trabalho, saúde, etc.

Essa importante lei, prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia. Também determina o papel do Ministério Público e de estados e municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.

A começar pela educação, importante mencionar que educação, o Estatuto estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

A rede de ensino tem de tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário. Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.

No âmbito do Trabalho, o Estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra: até 200 empregados: 2%; de 201 a 500 empregados: 3%; de 501 a 1.000 empregados: 4%; mais de 1.000 empregados: 5%, salvo categorias de trabalhos com legislação específica, como por exemplo os taxistas.

Sobre garantias e direitos relacionados a saúde, verifica-se que a lei impõe ao poder público o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, assim como o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, e ainda o custeio de órteses e próteses, quando necessárias.

É previsto ainda, que não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de dois a cinco anos e multa.

Sempre com a intenção de promover a inclusão o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Quando qualquer um desses direitos é negado a uma pessoa com deficiência, configura-se um crime. Caso isso aconteça, é importante que se apresente uma queixa formal na delegacia ou uma representação no Ministério Público ou na Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, para que esse tipo de atitude seja cessada. Vale lembrar que quando o crime acontecer contra uma criança, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

Denuncie sempre que um dos direitos garantidos por lei, for violado!

Texto e Imagem: OAB Guarapuava

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