Novidades na regulamentação da lei de migração

Por Pedro Henrique Gallotti Kenicke, advogado, mestre em Direito pela UFPR e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-PR

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) entrou em vigor em 21 de novembro, data na qual terminou a vigência do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). A nova lei trouxe dispositivos em conformidade com a Constituição Federal e com o regime do Estado Democrático de Direito. Passa-se, agora, a tratar o imigrante como cidadão, tal como queremos que os brasileiros sejam tratados pelos Estados estrangeiros no exterior. Não existem, portanto, nem privilégio, nem regime jurídico especial instituído para o imigrante que se estabelece no país. Agora regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, há novidades na normativa imigratória.

Verifica-se que o decreto 9.199 recupera a noção de “migrante” (art. 1º, I) que foi desnecessariamente vetada pelo presidente na Lei de Migração, uma vez que a designação permanece por todo o texto legal. Além disso, os Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e o de Trabalho integrarão as suas bases de dados com o processamento de solicitações de vistos, controle migratório, registro e autorização de residência (art. 12), disposição também encontrada na integração das bases relacionadas ao registro de “estrangeiros” (sic) do Itamaraty e da Polícia Federal (art. 60). São medidas que, a princípio, podem se tornar um entrave para a administração, tendo em vista a difícil comunicação interministerial e levar mais tempo para se concretizar a aplicação da lei. Entretanto, o possível atraso não retira o benefício, porque comunicarão três importantes órgãos da União que, quase sempre, cuidaram isoladamente das questões cotidianas do imigrante no Brasil.

Além disso, o decreto acompanha as recentes alterações na normativa sobre o nome social, uma vez que permite que o imigrante requeira, a qualquer tempo, a inclusão do seu nome social, acompanhado do nome civil, nos bancos de dados do registro de migrantes (art. 69, §4º). Mas as modificações no nome civil somente podem ser realizadas após decisão judicial (art. 76). Nesse caminho, impõe unicamente ao imigrante a responsabilidade de manter atualizados os dados do seu registro (art. 70, parágrafo único), impedindo que ele se apresente constantemente à Polícia Federal.

Já o art. 38, §1º, I, por exemplo, exige mais que a própria lei de Migração para o imigrante que queira obter visto temporário de trabalho. Como oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica, o decreto entende que o imigrante deve ter contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, o que é um paradoxo, uma vez que obriga as empresas a contratarem imigrantes antes mesmo do reconhecimento formal deles perante o Estado brasileiro. Isto é, consuma-se a relação trabalhista para depois regular a situação empregatícia do imigrante no país. Essa hipótese poderá impedir que as empresas contratem imigrantes tendo em vista as incertezas jurídicas decorrentes de ter empregados à espera do visto temporário de trabalho.

Ademais, a previsão, tanto na lei, quanto na restrição infundada do decreto, é meio para impedir que imigrantes que não detenham titulação de ensino superior e que não possuam capacidades profissionais estratégicas para o Brasil obtenham o visto de trabalho. Cabe aos três ministérios já referidos definir os critérios para que sejam “capacidades profissionais estratégicas” e a definição não pode ser subjetiva, já que serão definidos em ato interministerial com o Conselho Nacional de Imigração. Porém, a Lei de Migração, no art. 14, §5º, restringiu a dispensa da oferta de trabalho para somente aqueles detenham tão somente titulação de ensino superior, sem mencionar as indefinidas “capacidades profissionais estratégicas ao país”. Percebe-se que a medida serve ou para tentar refinar o processo de imigração ao país, ou para continuar a reserva do mercado de trabalho.

O decreto é extenso e requer análise mais detalhada, pois possui 319 artigos. Porém, os pontos levantados já revelam algumas novidades benéficas, mas também certa contradição do ato regulamentador para com a Lei de Migração. O decreto buscou seguir a motivação da lei, porém recuou no que concerne à regulamentação do trabalho pelo imigrante, como se viu. Com o tempo as críticas estarão mais maduras e poderão informar a edição de novo decreto que esteja em total consonância com a Lei de Migração.

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