Posso pagar menos PIS/COFINS do que tenho pago?

Na postagem anterior os empresários verificaram que existem diversas formas legais para se alcançar a tão desejada economia tributária.

Hoje vamos tratar de uma demanda judicial específica, que refere-se, sem grande rigor, à retirada do ICMS da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS.

Essa demanda não é novidade, mas apesar disso, muitos empresários estão deixando de ganhar por não terem se aprofundado no assunto.

Como citado anteriormente, faz-se necessária a interposição de uma demanda judicial, a qual deverá tramitar perante a Justiça Federal, com o pedido de adequação da base de cálculo da PIS/COFINS, tendo em vista que o Fisco, para cálculo de tais contribuições, tem embutido no faturamento da empresa o valor pago a título de ICMS.

Na prática, ocorre o seguinte: Se a empresa fatura 100 mil por mês deverá pagar a título de ICMS o correspondente a 18 mil reais (18%). Para apuração da PIS/COFINS, a Receita tem considerado o valor integral, sem a retirada do ICMS, ou seja, o ICMS está incidindo no faturamento da empresa, o que é ilegal.

O Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Sendo assim, o correto é retirar o valor de ICMS, e aí sim, calcular o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Veja o exemplo: Em um faturamento de 100 mil reais, a empresa deverá pagar de ICMS o correspondente a R$18.000,00. Sendo assim, para cálculo da PIS/COFINS, deverá ser considerado o valor de R$ 82.000,00 e não mais R$ 100.000,00.

Veja que a alíquota para tais contribuições, usualmente, refere-se a 9,25%, de modo que o valor a ser pago, legalmente, deverá corresponder a R$ 7.585,00. Caso o valor considerado para cálculo não retire os 18% do ICMS, o valor a ser pago corresponderá a R$9.250,00 de PIS/COFINS.

Nesse exemplo, a diferença refere-se a R$ 1.665,00 mensais.

É importante esclarecer que referida demanda visa a recuperação dos últimos cinco anos pagos indevidamente, de modo que, se utilizando do contexto acima, o valor total a ser recuperado refere-se a R$ 99.900,00.

Como nem tudo são flores, o Fisco está buscando anular a possibilidade de os empresários restituírem tudo aquilo que foi cobrado indevidamente nos últimos 05 anos, requerendo que a alteração passe a ser válida apenas a partir da data de julgamento, de modo que todo o valor pago a mais nos últimos 60 meses seria perdido.

É possível evitar que o valor pago a mais se perca?

A única maneira de buscar a recuperação dos últimos 05 anos é a propositura da ação antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria.

Caso o STF entenda pela tal “modulação dos efeitos da decisão”, em respeito a segurança jurídica, que espera-se que seja considerada, as empresas que já propuseram a ação terão seu direito resguardado. Já aqueles que ingressarem com a demanda após o julgamento dos embargos, terão direito apenas a reajustar a a cobrança da base de cálculo a partir daquela data, deixando de recuperar os últimos 60 meses.

A Min. Carmem Lúcia já demonstrou interesse em julgar referido pedido com celeridade, de modo que o Ministério Público Federal também já se manifestou. Sendo assim, a recomendação é que a demanda seja proposta imediatamente, a fim de que não haja ainda mais prejuízo.

 

Isabella Albuquerque é advogada e empresária

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