ACIG diz que decisão de abrir ou não o comércio cabe a cada empresário

ACIG divulga carta aberta (Imagem: ACIG)

A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (ACIG) deixou a critério dos empresários o fechamento parcial ou integral de estabelecimentos comerciais. Em ‘carta aberta’ a entidade diz que defende os princípios constitucionais da livre iniciativa, do respeito às liberdades individuais e à propriedade privada.

Portanto, e em respeito a estes direitos e garantias, entendemos ser facultativo a abertura ou fechamento das empresas, negócios e serviços, ficando a critério dos próprios empresários, administradores e empreendedores a adesão ou não às manifestações, devendo ser respeitadas as legislações vigentes.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da ACIG, a entidade está sendo ‘cobrada’ por associados sobre a postura política em relação aos protestos que ocorrem na cidade. “Alguns empresários estão fechando os estabelecimentos a tarde, outros pela manhã”. Conforme as informações repassadas ao Portal RSN , alguns comerciantes pressionam outros para que tenham a mesma atitude. “E ambos pressionam a entidade”.

Conforme a assessoria, em relação às listas com empresas supostamente esquerdistas, a entidade deve ter uma posição oficial ainda hoje, como confirmou o presidente Claudinei Pereira ao Portal RSN. Há informações também de que vários empresários e empresárias também estão dispensando colaboradores por causa da opção política.

A advogada e professora de Direito Penal Marion Bach, diretora de prerrogativas da OAB Paraná, destaca que as listas ferem o direito fundamental à proteção de dados. “É um dado sensível e informações sobre opinião política não podem ser tratados para fins discriminatórios. As vítimas podem buscar responsabilização por violação de direito fundamental”

Além disso, o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB Paraná, Rodrigo Kanayama se pronuncia. “A democracia implica respeito às diferentes opiniões”. Portanto, segundo ele, deve haver respeito ao voto que é livre.

CARTA NA ÍNTEGRA

(Imagem: Acig)

Leia outras notícias no Portal RSN.