Aplicativo ‘Agora é Lei’ ajuda consumidor a procurar direitos de defesa

O aplicativo permite que o consumir busque os próprios direitos, caso se sinta lesado por algum fornecedores de bens ou serviços (Imagem: Reprodução/Freepik)

Na hora de cobrar os direitos, muitos consumidores ficam aflitos sem saber como começar. Por isso, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) disponibilizou o aplicativo Agora é Lei que permite que o consumir busque os próprios direitos, caso se sinta lesado por algum ato praticado por fornecedores de bens e serviços

Conforme a Alep, o cidadão pode consultar rapidamente mais de 350 leis de direito do Consumidor e prestação de serviços. O acesso está disponível para computadores, tablets e celulares. Além disso, o serviço é de graça, com a versão Android e IOS.

O aplicativo reúne em uma única plataforma digital leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços. Dessa forma, ele auxilia o consumidor a conhecer a legislação. Com isso, o cidadão paranaense pode fazer valer os direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no celular.

A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor da Lei. Além disso, o usuário pode conferir a íntegra da legislação e tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas, o local onde a Lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento.

COMISSÃO

Outro caminho oferecido pelo legislativo paranaense é a Comissão de Defesa do Consumidor. Compete ao grupo de trabalho se manifestar e sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor. Assim como receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos.

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