Câmara aprova em 2ª votação a criação da Guarda Municipal em Guarapuava

A Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2025, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Guarapuava. A proposta voltou ao plenário nessa segunda (2) e, novamente, recebeu aprovação unânime. Com a conclusão da votação no Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo. A iniciativa integra o processo de reestruturação da área de Defesa Social e Mobilidade. E amplia a política municipal voltada à prevenção e à proteção da população e do patrimônio público.

A nova corporação terá caráter civil, será uniformizada e armada, e atuará com presença ostensiva e preventiva. A Guarda Municipal ficará vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade. A previsão é que as atividades tenham início ainda em 2026. O secretário de Defesa Social e Mobilidade, Pericles de Matos, disse que a aprovação da criação da guarda, tira Guarapuava de um atraso, já que outros municípios já possuem guardas municipais.

Sabemos que, muitas vezes, a segurança pública apresenta brechas que a União e o Estado não conseguem alcançar plenamente, restando aos municípios uma atuação mais próxima. Pela sua vocação de estar junto do cidadão, de conhecer a realidade social e as demandas locais, o município tem condições de atuar de forma mais direta na proteção da comunidade.

O prefeito Denilson Baitala agradeceu o apoio do legislativo na aprovação do PL. E disse que essa era uma demanda da comunidade. “Nós ouvimos a população e transformamos essa demanda em projeto. A Guarda Municipal vem para fortalecer uma segurança mais localizada, mais presente no dia a dia das pessoas, atuando na prevenção, protegendo nossos espaços públicos e apoiando as demais forças de segurança”.

ESTRUTURA DA GUARDA

O projeto autoriza a criação de 35 cargos efetivos, sendo 29 operacionais e 6 destinados a funções de comando. O ingresso ocorrerá exclusivamente por concurso público, com reserva de vagas para mulheres. O processo seletivo contará com prova escrita, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames médico e toxicológico, além de curso de formação específico.

A proposta baseou-se em estudos técnicos e análises comparativas com modelos adotados em municípios paranaenses, incluindo Curitiba. Entre as atribuições da corporação estão a proteção de bens, serviços e instalações municipais, segurança escolar, atuação no trânsito conforme a legislação vigente, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural, proteção de grupos vulneráveis e trabalho integrado com as forças estaduais de segurança.

A proposta também estabelece mecanismos de controle institucional, com a criação de Corregedoria e Ouvidoria, responsáveis por fiscalizar a conduta dos agentes e receber manifestações da população. Após a sanção da lei, o Executivo terá até 180 dias para regulamentar o Regimento Interno por decreto. Também serão encaminhadas leis complementares para instituir o Estatuto, o Plano de Carreira e o Código de Conduta da Guarda Municipal, além das providências necessárias para cadastro nacional e convênio que viabilize o porte funcional de arma.

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