CCJ aprova reposição integral e imediata para TJ, TCE e Judiciário

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (Foto: Divulgação/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou a proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) de reajuste de 4,94% para os servidores do órgão. Assim, o PL entra em votação na segunda (2). Entretanto, se a reposição concedida aos servidores do Executivo será parcelado, o Judiciário terá pagamento integral de 4,94%. Além de ser imediato o pagamento é retroativo a maio deste ano.

De acordo com Ademar Traiano (PSDB), que presidente a Mesa Executiva, o substitutivo que previa o mesmo modelo de reajuste fracionado não pode ser apresentado. Conforme explicou o deputado, a reposição ‘integral e imediata’  já estão prevista nos orçamentos do Judiciário, MP e TCE.  Além do mais, esses órgãos possuem autonomia financeira. E ainda: a  Assembleia não tem poder para apresentar um substitutivo alterando os projetos de autoria de outros poderes.

Entretanto, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Finanças. Se aprovada, terá três votações e só então será encaminhada para sanção do governador, se o plenário manter a aprovação.