Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir desta terça feira (02), passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva nota fiscal da mercadoria ou declaração de conteúdo.
De acordo com os Correios a encomenda que não tiver um dos documentos terá a sua postagem recusada. “Nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem”, informaram os Correios.
Produtos que não estão sujeitos à tributação (sem fins comerciais) será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote, para que seja enviado. De acordo com os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no país.
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