Deputados aprovam projeto de lei que estabelece critérios para comissionados

Foi aprovado nesta terça-feira (22), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 232/2010, encaminhado pelo Ministério Público do Paraná estabelecendo critérios para contratação de funcionários comissionados daquele Poder para cargos de chefia e direção.
O documento prevê que a contratação de funcionários comissionados, com atribuições de chefia ou direção do MP sejam ocupados por no mínimo em 60% dos servidores efetivos do seu próprio quadro, observando os requisitos de qualificação e experiência.
O percentual estabelecido pelo MP para o suprimento dos cargos em comissão atende o disposto no Artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal e o Art. 27, inciso V, da Constituição Estadual.