Dívida ativa de R$ 280 milhões é alvo de novo ‘pacote fiscal’

Com uma dívida ativa estimada em R$ 280 milhões, a Prefeitura de Guarapuava avança para a segunda fase do plano de reestruturação fiscal. Conforme a área financeira do Município, parte desse débito é recuperável. A estratégia para isso, combina medidas administrativas e legais com o objetivo de organizar as finanças públicas. Também para ampliar a arrecadação sem aumento de impostos e destravar o crescimento urbano e rural do município.

A expectativa da atual gestão, conforme dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é alcançar R$ 1 bilhão em receitas municipais até 2026. A meta, de acordo com o prefeito Denilson Baitala (PL), será perseguida por meio de integração entre Finanças, Planejamento, Procuradoria, Habitação e Câmara Municipal.

AÇÕES

Entre as primeiras ações estão a prorrogação, até o fim de julho, dos prazos para adesão ao Prefig (Programa de Recuperação Fiscal) e ao desconto no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O foco é permitir que mais contribuintes regularizem pendências com o município, de forma acessível e menos burocrática.

Além disso, a prefeitura prepara a implementação da ‘Lei de Concessão Onerosa’, que permitirá a regularização de construções acima do limite legal mediante pagamento de contrapartida, conforme previsto no ‘Estatuto das Cidades’. A medida trará justiça fiscal e maior controle urbanístico, ao mesmo tempo em que impulsiona a arrecadação. A emissão do ‘Habite-se’ passará a depender do pagamento da taxa proporcional.

Outra frente importante é a regularização fundiária urbana (REURB), já iniciada em núcleos como o da Palmeirinha, onde moradores que ocupam terrenos há mais de 30 anos finalmente poderão obter matrícula regularizada. A expectativa da gestão é ampliar o programa a outras regiões, garantindo segurança jurídica para as famílias e inserindo novos imóveis na base tributária municipal.

COBRANÇA

A Prefeitura também está finalizando a contratação de um sistema inteligente de classificação e cobrança de dívida ativa, com tecnologia voltada à atualização de cadastros, identificação de inadimplentes e recuperação eficiente de créditos.

Estamos enfrentando questões históricas com coragem e planejamento. Queremos preparar Guarapuava para crescer de forma organizada, com responsabilidade fiscal e justiça social. 

De acordo com o secretário de Finanças, Luciano Crotti, o plano também pretende simplificar o relacionamento entre o contribuinte e o município. “Muitos cidadãos querem regularizar seus imóveis e dívidas, mas esbarravam em entraves técnicos ou judiciais. Estamos criando um canal de negociação administrativa para resolver essas pendências antes que virem processos judiciais. Isso reduz custos para todos e melhora a eficiência fiscal.”

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