Edimar participa de reunião do Conselho Político em Brasília

Com forte atuação no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal, a CNM  vai debater temas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024, elaborada pela CNM. O texto traz um pacote de medidas importantes para a previdência dos Municípios, um dos principais gargalos das administrações locais.

A proposta estabelece, entre outros pontos, parcelamento das dívidas dos Municípios, com prazo de 300 meses; novo regime especial de precatórios, com limite anual para pagamento; e a extensão da Reforma Previdenciária com as mesmas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União para os Municípios. São mais de R$ 330 bilhões em impacto aos Municípios.

Além disso, outros temas importantes também serão abordados, como o papel dos Municípios na implementação da Reforma Tributária. Além das mudanças legais e cenários para os recursos bloqueados de emendas parlamentares. Assim como a PEC 25/2022, que busca aumento em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março.

Conforme a CNM, entra na pauta também a PEC 253/2016, que traz legitimação dos Municípios para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); a PEC 31/2024, que cria a Autoridade Climática Interfederativa; e outras pautas fundamentais para o movimento municipalista.

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