Empresa de laticínios firma termo com MP-PR e IAP para se adequar à legislação ambiental

Uma empresa de laticínios que mantém parceria com cerca de 2 mil produtores rurais da região de Laranjeiras do Sul, no Centro-Sul do Estado, firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Paraná, representado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da comarca, e o Instituto Ambiental do Paraná, regional de Guarapuava. Com o documento, a indústria se compromete a adequar-se a todas as determinações da legislação ambiental, bem como a pagar R$ 50 mil a título de danos morais coletivos já causados. O valor será depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Segundo o TAC, a empresa se propõe a fazer a regularização ambiental do empreendimento, serviços de recuperação de áreas degradadas e readequação de infraestrutura, com apresentação de projetos para enquadramento à legislação ambiental, incluindo prazos para cada uma das adequações exigidas. Conforme apurado pelo MP-PR, os resíduos da produção da indústria produziam poças, sem impermeabilização, que transbordavam e formavam uma lagoa de efluentes, sem tratamento. Com o documento, a empresa assume perante o IAP e a Promotoria de Justiça “a obrigação de proceder todos os trabalhos técnicos ambientais, visando cessar os danos até então causados (irregularidades no lançamento de efluentes; lagoas de tratamento sem impermeabilização e transbordando em vários pontos). Foi determinada multa diária de R$ 2 mil para caso de descumprimento do acordo.