Guarapuava abre negociação de multas da Covid com até 80% de desconto

Moradores e empresários de Guarapuava poderão negociar multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19 com até 80% de desconto no valor principal. A medida passa a valer ainda nesta semana. Além da redução, o programa prevê 100% de isenção de juros e encargos. O pagamento pode ocorrer à vista ou parcelado em até 12 vezes. O valor mínimo das parcelas será definido por decreto.

As condições fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Prefig-2026), instituído por projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Denilson Baitala. A publicação ocorreu no Diário Oficial de sexta (10).

A regulamentação específica das multas deve sair na segunda (13). A partir disso, o município inicia os atendimentos para negociação.

MULTAS DA PANDEMIA

As autuações ocorreram durante o período de restrições sanitárias, quando havia exigências como uso de máscara, limitação de funcionamento do comércio e proibição de aglomerações. Na época, equipes do município fizeram a fiscalização com apoio de denúncias encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Militar.

Conforme a Prefeitura, a cobrança atual segue exigência legal. O envio para protesto, conforme o município, é um procedimento obrigatório.

NEGOCIAÇÃO

As notificações recebidas fazem parte de trâmites administrativos e não impedem a negociação. Com o programa, os contribuintes podem regularizar os débitos com valores reduzidos.

A Prefeitura orienta que os notificados não entrem em pânico e busquem a regularização dentro das condições oferecidas.

OUTROS DÉBITOS

O PREFIG-2026 também permite negociar outros débitos com o município, tributários e não tributários, gerados até 31 de dezembro de 2025. Entre eles estão valores de ISSQN, incluindo obras e ISS fixo. O programa oferece até 100% de desconto em juros e multas de mora, além de redução de até 60% em algumas penalidades.

Débitos do Simples Nacional entram no programa quando há fiscalização municipal. Valores sem apuração e retenções na fonte ficam de fora.  Nos casos com ação judicial, o contribuinte precisa quitar custas e honorários e desistir do processo para aderir. A adesão também implica no reconhecimento da dívida.

Para a construção civil, há desconto adicional de 25% no ISSQN por estimativa para pagamento em parcela única.

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