Irati lança novo REFIS com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Irati lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), oferecendo aos contribuintes a chance de quitar dívidas com o município em condições especiais. O programa, sancionado pelo prefeito Emiliano Gomes, vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo os já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados, com ou sem exigibilidade suspensa. O REFIS contempla dívidas tributárias e não tributárias, mas exclui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas decorrentes de autos de infração. Prazo para adesão vai até 30 de junho de 2025. As opções de pagamento incluem:

• À vista: 100% de desconto sobre juros e multas de mora;
• Parcelado em até 3 vezes: 75% de desconto sobre juros e multas;
• Parcelado em até 12 vezes: 50% de desconto sobre juros e multas;
• Parcelado em até 24 vezes: sem desconto, mas com acréscimo de apenas 0,5% ao mês.

A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. O valor mínimo de cada parcela equivale a uma Unidade de Referência Municipal (URM), atualmente em R$ 106,61. O Departamento de Tributação, administrador do programa, homologará os pedidos. Quem atrasar duas parcelas consecutivas ou alternadas, ou não pagar a primeira, será excluído do REFIS e terá o saldo encaminhado para cobrança judicial. Leia outras notícias no Portal RSN.