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A Prefeitura de Irati lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), oferecendo aos contribuintes a chance de quitar dívidas com o município em condições especiais. O programa, sancionado pelo prefeito Emiliano Gomes, vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo os já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados, com ou sem exigibilidade suspensa.
O REFIS contempla dívidas tributárias e não tributárias, mas exclui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas decorrentes de autos de infração. Prazo para adesão vai até 30 de junho de 2025.
As opções de pagamento incluem:
- À vista: 100% de desconto sobre juros e multas de mora;
- Parcelado em até 3 vezes: 75% de desconto sobre juros e multas;
- Parcelado em até 12 vezes: 50% de desconto sobre juros e multas;
- Parcelado em até 24 vezes: sem desconto, mas com acréscimo de apenas 0,5% ao mês.
A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. O valor mínimo de cada parcela equivale a uma Unidade de Referência Municipal (URM), atualmente em R$ 106,61.
O Departamento de Tributação, administrador do programa, homologará os pedidos. Quem atrasar duas parcelas consecutivas ou alternadas, ou não pagar a primeira, será excluído do REFIS e terá o saldo encaminhado para cobrança judicial.
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