Justiça determina fechamento de casa noturna que desrespeitava leis de zoneamento e segurança

A Justiça determinou a suspensão das atividades de uma casa noturna do bairro Alto das Oliveiras, no município de Telêmaco Borba (Região Centro-Oriental do Paraná), que não atendia às normas do zoneamento urbano municipal, e não atendia as exigências de segurança e de prevenção a incêndios, previstas em lei. A interdição do local foi requerida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

Na ação, a promotora de Justiça Clarice Bonelli Santos Salgado ressalta que a Lott 21 Pub & Bar, área nova anexa ao Clube Aquarius, também causa sérios transtornos aos vizinhos, tanto pelo barulho, já que não possui isolamento acústico, quanto pelas constantes brigas entre os frequentadores da casa. Ainda, segundo o documento, essa parte nova não possui alvará de funcionamento. 

O Município de Telêmaco Borba também é requerido na ação, a qual solicita que a administração municipal exerça a fiscalização de sua competência para cessar as irregularidades e ilegalidades apontadas no documento, pedido acatado pela Justiça na liminar. Caso seja verificada negligência no exercício do poder de Polícia do Município, a pena é de multa no valor de R$ 100 mil.

Já para o Clube Aquarius, a Justiça determinou que todas as ilicitudes apontadas pelo Ministério Público devem ser corrigidas na parte nova (a Lott 21), sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por infração cometida. Os responsáveis também não devem promover festas ou bailes na parte antiga do clube, até que seja atendido o artigo 63 da Lei Municipal 1.611/2007 (de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana), também sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.