Justiça suspende licitação de R$ 6 milhões para contratação de serviços médicos

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) suspendeu nesta quarta-feira, 31 de julho, em caráter liminar, licitação do Município para contratação de empresa particular de serviços médicos, por mais de R$ 6 milhões, pelo período de 12 meses. A liminar atende pedido do Ministério Público do Paraná, em ação civil pública ajuizada na terça-feira, 30 de julho.

A empresa, segundo a ação, ficaria responsável por todo o sistema de saúde de Rio Branco do Sul, pelo valor de R$ 6.136.946,71. A Justiça, porém, entendeu que “a contratação dos médicos, por pessoa jurídica de direito privado, viola a regra constitucional que exige a realização de concurso público, além de acarretar o descumprimento de acordo realizado anteriormente entre o Município e o Ministério Público".

No caso de descumprimento da liminar e prosseguimento da licitação, a Administração Municipal ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, quantia que pode ser elevada caso persista eventual descumprimento da ordem judicial.

Acesse a íntegra da ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Andre Luiz de Araújo, e da liminar, assinada pelo juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto.