Lote de José Vitorino vai a leilão judicial, em Pinhão

Lote de José Vitorino vai a leilão judicial, em Pinhão (Foto: Reprodução Internet/Correio do Povo)

Uma ação por improbidade administrativa e o não pagamento de multa leva a leilão um imóvel do ex-prefeito de Pinhão José Vitorino Prestes. Dessa forma, quem quiser arrematar um lote urbano de 255,62 metros quadrados no ‘Residencial Colina Verde’, o leilão será em 4 de junho de 2020, das 13h às 14h. O valor é de R$ 60.325,87 que será devolvido aos cofres públicos.

(Foto: Reprodução/Redes Sociais)

A ação ajuizada em 2010 pelo Ministério Público tem como causa a contratação do então assessor técnico Alcindo Ferreira de Meira, em cargo comissionado. Porém, Alcindo atuava como vigia noturno. Ou seja, José Vitorino Prestes nomeou Alcindo Ferreira de Meira para exercer atribuições diversas daquelas previstas para o cargo de Assessor Técnico. Dessa forma o então prefeito violou o princípio da legalidade e a regra do artigo 37, V, da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Entretanto, a condenação não retira os direitos políticos do ex-prefeito. Ele é candidato à reeleição no pleito deste ano pelo PSB. Entretanto, José Vitorino assumiu a prefeitura em 1996 por ser então vice-prefeito de Antenor Hemming. Este teve o mandato cassado e José Vitorino assumiu.

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