MEI não precisa de alvará para iniciar atividades em Guarapuava

A emissão do Alvará de Funcionamento e Localização para MEI’s deixou de ser uma exigência (Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

A emissão do Alvará de Funcionamento e Localização para Microempreendedores Individuais (MEI) deixou de ser uma exigência para abertura e funcionamento do negócio. Isso porque, no começo de janeiro, entrou em vigor a resolução n° 59/2020. Anteriormente, a Agência do Empreendedor emitia o documento após o registro.

Dessa forma, a medida simplifica a formalização de novos empreendedores e estimular o setor. Conforme a coordenadora do Emprime, Ana Cláudia Klosouski de Andrade, a Agência busca eliminar qualquer burocracia para iniciar a atividade desejada.

A equipe continua disponível dando suporte com informações e fomentando o acesso ao crédito para o desenvolvimento das empresas.

Além disso, a Agência permanece oferecendo outros serviços, como formalização, renovação das licenças, baixa e consulta prévia. Bem como, auxílio para fazer a Declaração do Imposto de Renda, crédito e orientações sobre as atividades.

Conforme as informações, é necessário fazer a atualização dos dados no certificado de MEI, assim que ocorra o vencimento das licenças ou alvará. A atualização ocorre pelo portal gov.br em Certificado de MEI. Assim, o empreendedor deve apresentar o Certificado de MEI com data atualizada e dar sequência pelo protocolo Web. Após analisado, a renovação da inscrição e licenças serão efetivadas.

EXIGÊNCIAS

Apesar de não ser necessário o alvará de funcionamento, o empreendimento deve atender aos requisitos legais exigidos à atividade. Desde os aspectos sanitários, ambientais, de segurança pública, até o uso e ocupação do solo, se for o caso. Bem como, das atividades domiciliares, além do respeito às restrições ao uso de espaços públicos. A fiscalização de todos esses aspectos continuará sendo feita normalmente pelos setores responsáveis da Prefeitura.

COMO SER UM MEI

Para fazer a formalização, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor, ir até a opção “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”. Em seguida, deve criar uma conta gov.br ou acessar com o CPF, caso já possua uma conta.

Para o protocolo web, é necessário acessar o site, clicar na opção de emissão de protocolo digital, selecionar alvará de microempreendedor (MEI) e na sequência escolher qual serviço deseja.

Quem precisa do atendimento da Agência do Empreendedor ou de mais informações, podem entrar em contato pelos e-mails empreededor.guarapuava@gmail.com e creditofomento@gmail.com, WhatsApp (42) 3621-3159 e (42) 3621-3097, ou pelas redes sociais no Instagram e Facebook da Agência do Empreendedor.

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