MEI’S podem fazer renegociação de dívidas em Guarapuava

A ação busca atender os empresários que não efetuaram a declaração anual referente ao ano de 2022 ou enfrentam pendências na guia de contribuição (Imagem: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

A campanha de renegociação de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEI’s) vai até o dia 27 de outubro em Guarapuava. Para a negociação dos débitos basta o microempreendedor comparecer à Agência do Empreendedor, no Paço Municipal, das 9h às 12h. Em uma análise, a equipe vai apontar a melhor maneira para a regularização.

A ação busca atender os empresários que não efetuaram a declaração anual referente ao ano de 2022 ou enfrentam pendências na guia de contribuição. Conforme a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a  existência de divídas pode resultar na exclusão do regime tributário do Simples Nacional.

A inadimplência gera uma série de implicações, incluindo a perda do benefício de recolher tributos em valores fixos mensais, sujeitando-se às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. As principais consequências de um CNPJ inapto são: impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças. Bem como, cancelamento de alvarás e transferência das dívidas para o titular do CNPJ, tornando o CPF do empreendedor negativado, o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

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