MP firma TAC para que Cruz Machado regularize Inspeção e Vigilância Sanitária

Em abril deste ano, uma fiscalização em estabelecimentos comerciais de Cruz Machado apreendeu e destruiu alimentos em situação irregular (Foto: MPPR)

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de União da Vitória, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cruz Machado. O objetivo é aprimorar a organização e o funcionamento dos serviços públicos municipais de Vigilância Sanitária e Inspeção.

O Município comprometeu-se a implementar medidas administrativas e ações/inspeções permanentes e rotineiras de controle e fiscalização. E com isso, garantir a produção, o transporte e a comercialização de produtos de origem animal em conformidade com as normas vigentes. O Conselho Superior do MPPR homologou este mês, o compromisso firmado em setembro.

FISCALIZAÇÃO

A Promotoria de Justiça propôs o termo de ajustamento ao Município depois que em abril deste ano, a operação conjunta de fiscalização em estabelecimentos comerciais de Cruz Machado resultou na apreensão e destruição de alimentos em situação irregular. Na oportunidade, houve fiscalização em 15 estabelecimentos e quatro veículos.

De acordo com o MP, foram lavrados 19 autos de infração, 16 termos de apreensão/inutilização e cinco termos de interdição cautelar. Além disso, a apreensão de 5.150 quilos de carnes e derivados, 390 litros de bebidas alcoólicas (180 clandestinas e 210 vencidas). E ainda, 330 litros e 160 quilos de outros produtos alimentícios, 30 litros de cosméticos e saneantes, 720 quilos de gelo e 293 unidades de medicamentos.

TAC

O TAC estabelece também que o Município deverá prover a Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal de estrutura mínima adequada para o desempenho das funções institucionais, com a contratação temporária de profissionais. Contudo, futuramente, esses trabalhadores deverão ser substituídos por servidores concursados.

Conforme as informações, a assinatura do compromisso considera que, segundo as regras vigentes (Deliberação CIB-PR 85/2021), compete ao Município, por meio do Setor de Vigilância Sanitária, as ações de controle sanitário nos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal.

Por isso, devem ocorrer fiscalizações sanitárias rotineiras pelas autoridades sanitárias locais em supermercados, mercados, mercearias, açougues e estabelecimentos afins.

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