MP-PR exige devolução de R$ 267 mil aos cofres públicos

A 1.ª Promotoria de Justiça de Maringá (Proteção ao Patrimônio Público) ajuizou ação civil pública contra o Município de Maringá e a Frente Nacional de Prefeitos, para que os cofres públicos sejam ressarcidos, pela Frente, em R$ 267,3 mil. O valor é referente a anuidades pagas pelo Município à Frente, num período de sete anos, entre 2007 e 2013.

Na ação, o promotor de Justiça Pedro Ivo Andrade também requer à Justiça, em caráter liminar, a proibição do Município de Maringá de efetuar novos repasses de verbas em favor da Frente Nacional de Prefeitos. A Promotoria aponta que o Município de Maringá, assim como outras administrações municipais filiadas à Frente, repassa à entidade, anualmente, cerca de R$ 60 mil. 

O promotor de Justiça argumenta que esse repasse de verba pública é ilegal, visto que não existe lei municipal autorizando a transferência para uma entidade privada e que não presta contas a nenhum órgão de fiscalização. “Além disso, a filiação do Município de Maringá à Frente Nacional de Prefeitos não representa benefício algum para o Município, tratando-se de um gasto público desnecessário”, complementa Andrade.

A ação foi distribuída para a 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e aguarda decisão do Poder Judiciário.