MP-PR recomenda controle da população de animais de rua

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos (Litoral do Estado) expediu recomendação à Prefeitura Municipal para que viabilize, num prazo de 180 dias, projetos de controle populacional dos animais de rua, através da castração de cães e gatos, além de disponibilizar serviços de vacinação e vermifugação.

O Ministério Público na Comarca aponta que os projetos de atendimento aos animais devem ser feitos através de convênios com instituições de ensino da região (universidade/faculdade), às custas da Prefeitura Municipal.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira, também determina que sejam desenvolvidas ações de educação ambiental e estabelecidas punições para os casos de abandono e maus tratos. Os valores arrecadados com as multas deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, para que financiem atividades de controle, manejo e alojamento de animais apreendidos em vias públicas ou mantidos em observação clínica em locais de isolamento.

A Promotoria de Matinhos destaca que, conforme a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a defesa da fauna estende-se inclusive aos animais domésticos e domesticados, fazendo parte do meio ambiente “tendo em vista o seu uso coletivo, deve ser protegido e assegurado, pois trata-se de um patrimônio público”.