MP-PR recomenda que município retome transporte de alunos

O Município de Guaraqueçaba terá que retomar, imediatamente, o transporte escolar de alunos das redes públicas estadual e municipal. A determinação está prevista em recomendação administrativa expedida nesta sexta feira (14 de março) pela 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina (Litoral do Estado).

A promotora de Justiça Mariana Dias Mariano esclarece que o Ministério Público na Comarca investiga denúncias de irregularidades no transporte de estudantes em Guaraqueçaba, incluindo precariedade no estado de conservação dos veículos e falta de segurança no transporte escolar (tanto terrestre quanto marítimo). 

Além disso, está sendo apurada a interrupção na prestação do serviço, especialmente quanto ao transporte marítimo. Segundo notícias encaminhadas à Promotoria, o transporte por mar estaria suspenso há cerca de uma semana. 

Na recomendação, a promotora destaca que a Constituição Federal estabelece que o dever do Estado em relação à educação deve ser efetivado mediante a garantia de, entre outros, “atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Ela aponta, ainda, que informações prestadas pela própria Secretaria Estadual de Educação revelam que Guaraqueçaba já recebeu, em fevereiro, a primeira parcela do Programa Estadual de Transporte Escolar, no valor de R$ 17,7 mil. Caso a recomendação não seja atendida, a Promotoria de Justiça tomará as medidas judiciais cabíveis.