MP recomenda critérios mais rígidos no pagamento de diárias a vereadores

A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra (região Oeste do Estado) enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (01), recomendação administrativa para evitar abusos no pagamento de diárias a parlamentares. A Promotoria aponta descontrole no sistema de diárias vigente no Legislativo de Guaíra, onde os vereadores justificam esses recebimentos para participar de supostos cursos em outras cidades, promovidos por empresas sem comprovação de idoneidade.

O Ministério Público fixou prazo de 15 dias para que a direção da Câmara se abstenha de autorizar o pagamento de taxas de inscrições para cursos ou eventos organizados por empresas privadas sem reconhecimento no mercado, e que não tenham controle efetivo da participação de cada um dos inscritos, sob pena de responsabilização solidária com o beneficiário da verba indenizatória. Além disso, recomendou não efetuar qualquer adiantamento de inscrições para cursos, palestras ou outros eventos para membros da Câmara Municipal. O MP-PR orienta que as taxas devem ser pagas pelo participante, que será posteriormente reembolsado, mediante comprovação do comparecimento ao curso, com certificado e nota fiscal.

Entre outros pontos, a Promotoria também recomenda que o Legislativo local não autorize o pagamento de diárias se não houver apresentação de comprovante de embarque e pagamento de passagem aérea (no caso de viagens aéreas), nota fiscal de abastecimento de carro em posto de combustível, comprovante de pagamento de passagem de ônibus e bilhete de embarque, nota fiscal de pagamento de refeições, nota fiscal de hospedagem em hotéis e despesas similares, sob pena de a presidente da Câmara ser responsabilizada solidariamente à reparação dos danos ao patrimônio público juntamente com o beneficiário da verba, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Investigações em andamento

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, ainda determina à Câmara que, em hipótese nenhuma, autorize o pagamento de taxa de inscrição e diárias para cursos e eventos promovidos por empresas investigadas pelo MP-PR, por suspeita de fraudes.

O MP-PR aponta também que existem várias ações civis públicas ajuizadas contra vereadores e ex-vereadores de Guaíra em virtude de abusos no recebimento de diárias para custear viagens sem qualquer comprovação de que realmente foram realizadas, bem como sem a declaração do interesse público nelas, que geraram prejuízo de mais de R$ 500 mil para os cofres públicos.

Plano de metas

O promotor de Justiça estabelece, ainda, prazo de 90 dias para que a Câmara de Vereadores elabore plano de metas para que os parlamentares apresentem resultados concretos relativos aos cursos ou eventos similares. Após as viagens, eles deverão contribuir para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória e legislativa da Câmara, compartilhando com colegas e a sociedade o conteúdo aprendido, além de demonstrar em quê o curso ou palestra contribuiu com projetos e atividades da Câmara, sob pena de não ser autorizado mais o pagamento de diárias para a participação de eventos dessa natureza.

O descumprimento da recomendação resultará na responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa de todos aqueles que receberam ou autorizaram o pagamento de taxas de inscrição de cursos e eventos, e respectivas diárias.