MPF propôs mais de 50 denúncias em Cascavel

O Ministério Público Federal (MPF) em Cascavel/PR propôs mais de 50 denúncias derivadas da Operação "Tolerância Zero", deflagrada pela Polícia Federal em 24 de novembro de 2009 com a participação de diversos órgãos, como o Incra, Ibama e Força Verde.

A operação teve como objetivo reprimir os diversos crimes ambientais praticados na área do Assentamento Celso Furtado, em Quedas do Iguaçu, por madeireiras e pessoas físicas (inclusive muitos assentados). Foram interditadas, na época, dezenas de madeireiras e apreendidos centenas de bens.

Ultrapassada parte da dificuldade inicial de agregar as informações dos diversos órgãos envolvidos, as denúncias tiveram que ser propostas rapidamente por conta do curto prazo prescricional (dois anos, à época) que se sujeitam muitos crimes previstos na Lei Ambiental (Lei n. 9.605/98). Por exemplo, apesar da gravidade, crimes como fazer funcionar madeireira irregular e comercializar madeira nativa sem autorização possuem penas máximas excessivamente baixas – respectivamente, de 6 meses e 1 ano.

Pela extensão e gravidade dos danos causados, em grande parte das denúncias, não foi possível qualquer proposta de transação penal. O MPF irá entregar, ainda, uma lista ao Incra para que este adote as providências administrativas devidas em relação dos assentados que se utilizaram dessa condição para o cometimento de crimes.

Em uma próxima etapa, o MPF pretende entrar com uma Ação Civil Pública para que seja reconhecida a responsabilidade cível dos responsáveis pela criminalidade na área.

(18/8/2011)

Assessoria de Comunicação – Ascom

Procuradoria da República no Estado do Paraná