Município pode transferir recursos para construção do Hospital do Câncer, diz TCE

Projeto arquitetônico do Hospital do Câncer (Foto: Arquivo/RSN)

O prefeito licenciado de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho (PPS) recebeu nesta segunda (25), parecer positivo do Tribunal de Contas do Paraná para o repasse parcial de recursos públicos ao Hospital do Câncer, desde que a área seja repassada ao Hospital São Vicente, mantenedor do centro de oncologia. O centro médico será construído numa área na Cidade dos Lagos, bairro planejado de Guarapuava.

Na consulta feita ao TCE, o prefeito também se preocupou de como deveria ser a prestação de contas do convênio, em caso de repasse de valor parcial da obra; e se o convênio poderia ter vigência de 24 meses, com repasses parcelados.

De acordo com o relator, Nestor Baptista, é possível sim a transferência voluntária de recursos públicos à entidade privada sem fins lucrativos, como é o caso do Hospital São Vicente, para a construção de hospital voltado ao atendimento de média e alta complexidade, ainda que o município repassador seja habilitado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em Gestão Plena de Atenção Básica.

No entanto, diz o TCE, a ação de saúde deve ser compatível com as diretrizes da gestão compartilhada do SUS e essa construção com recursos públicos não pode ser realizada em terreno de terceiros. A prestação de contas da transferência deverá ser realizada por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011 da corte de contas.