Na Assembleia, ministro do STJ defende limites para evitar abuso

Ademar Traiano e os ministros do STJ (Foto: Alep)

Na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o ministro do STJ, Nefi Cordeiro, defendeu o limite e o controle dos Poderes constituídos para evitar o abuso de poder. Foi na manhã desta segunda (21). Assim, para o ministro, instituições como Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar, entre outras, necessitam de instrumentos para controlar possíveis abusos. “Há, inclusive, um natural abuso de poder por parte do ser humano. Todos precisamos de regras”.

De acordo com a Alep, Cordeiro ministrou a palestra “Perspectivas da Lei de Abuso de Autoridade e a sua influência sobre os poderes constituídos”. Foi durante o II Curso de Assessoria Parlamentar da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Paraná (Assofepar). Conforme a Alep, o curso contou com outros palestrantes especialistas nos temas que abrangem a assessoria parlamentar. Assim, foi destinado a oficiais militares estaduais de todas as regiões do Estado e de outras unidades da federação.

Conforme o presidente Ademar Traiano, a Assembleia cumpre sua função ao fazer o elo entre a sociedade e os poderes constituídos. “O Poder Legislativo é parte permanente desta interação, justamente neste curso que visa promover o aprimoramento e o conhecimento”, disse.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, eventos como estes são vitais para as corporações. “Pois nivelm o conhecimento entre os poderes. Isto fortalece as instituições”.

MUDANÇAS NA LEI

Nefi Cordeiro traçou as principais mudanças da Lei federal n° 13.869/19, que entra em vigor em 4 de janeiro de 2020 e trata do abuso de autoridades. A nova proposta atualiza a Lei n° 4.898/1965. Assim,  estabelece quais crimes relacionados à atuação de servidores e de integrantes dos Três Poderes poderão ser considerados como abuso de autoridade. A lei determina ainda de que modo ocorrerá o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.

De acordo com o texto também fica estabelecido quais agentes públicos são capazes de cometer o crime de abuso de autoridade.  Assim, são enquadrados na nova legislação servidores públicos e militares; integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores). Além dos integrantes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos); do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores). Assim como os integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores); de tribunais e conselhos de conta (ministros do Tribunal de Contas da União e de Tribunais de Contas Estaduais).

PRESENTES

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira estavam presentes. Além do presidente da Assofepar, coronel Carlos Eduardo Rodrigues Assunção, e o comandante geral da Polícia Militar do Paraná, Péricles de Matos. Os deputados Coronel Lee (PSL), Alexandre Curi (PSB), Delegado Recalcatti (PSD) e Artagão Junior (PSB) também participaram da solenidade.

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