Prefeitura de Guarapuava alerta sobre venda ilegal de jazigos

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Guarapuava emitiu um alerta sobre a ilegalidade do comércio de lotes e jazigos de cemitérios municipais. O aviso é uma resposta a diversas denúncias recebidas pela secretaria sobre ofertas destes espaços através de grupos no Facebook. Em alguns casos, segundo a prefeitura, os valores ofertados, inclusive, estão muito acima do cobrado pelo próprio município.

“A população deve estar atenta para a ilegalidade do ato. Muitas vezes na tentativa de burlar a legislação são feitas procurações públicas dando totais direitos sobre os jazigos, porém a posse desses continua com o detentor do título de concessão, possibilitando sua revogação à qualquer tempo”, explicou Juliane Kaminski, assessora jurídica da Secretaria de Administração.

Ainda de acordo com Juliane, pessoas que comprarem jazigos de forma ilegal, além de perderem o valor pago, serão penalizados com o retorno do jazigo ao município.

LEGISLAÇÃO

De acordo com informações da Secretaria, a legislação municipal proíbe a venda e transferência de lotes e jazigos. A aquisição de título de concessão de jazigos em Guarapuava pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita. O segundo caso é possível quando cumpridos os requisitos para doação.

“A lei municipal veda a venda ou transferência dos jazigos entre particulares, conforme estabelece a lei complementar 077/2017 e as leis municipais 37/1985 e 2641/2017, excetuando-se apenas a transferência por direito sucessório, que é a transmissão da posse aos herdeiros, porém devendo ser regularizada perante o município”, esclareceu Juliane.

Atualmente, o município recebe denúncias na Ouvidoria, que fica no Paço Municipal. O número é 156. Denúncias também podem ser feitas pessoalmente na Central de Triagem, no Cemitério Municipal Central.