A Prefeitura de Guarapuava disse que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial do Ministério Público sobre o recolhimento da multa de quase R$ 4 milhões em ação proposta pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Meio Ambiente de Guarapuava., protocolada na segunda-feira (22). A informação foi prestada à RSN pela Assessoria de Comunicação do Município.
A ação de execução contra o Município é gerada pelo não cumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado em outubro de 2004 com o MP-PR e com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para obras e medidas de regularização do aeroporto regional e entorno. O Ministério Público requer a condenação da prefeitura ao pagamento de uma multa de R$ 3.982.738,98, em benefício do Fundo Estadual do Meio Ambiente. O responsável pela ação é o promotor de Justiça Marcelo Adolfo Rodrigues.
Conforme relata o MP-PR na ação, com o TAC assinado em 2004, pelo então prefeito Vitor Hugo Ribeiro Burko, o Município se comprometeu a: isolar adequadamente a área do aeroporto, conforme plano de controle ambiental aprovado pelo IAP (n° 4.990.338-3); efetuar a revegetação da cobertura das áreas descalçadas de influência direta e indireta, bem como a correção de drenagem e controle de vossoroca, evitando a erosão do solo próximo à pista do aeroporto; transferir os moradores instalados ilegalmente próximos ao aeroporto para local seguro; manter pelo tempo de duração do termo de ajustamento medidas de segurança para evitar o acesso de pessoas na área da pista do aeroporto. Esse último ponto foi o único cumprido pela Prefeitura. Todos os demais compromissos foram desrespeitados.
Além da execução da multa, nos próximos dias o Ministério Público vai propor ação de obrigação de fazer, também contra o Município, para garantir que as determinações do TAC sejam cumpridas.
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