Procon notifica locadoras de veículos após fiscalização

O Procon de Guarapuava notificou locadoras de veículos após fiscalização, por não disponibilizarem carros adaptados para pessoas com deficiência física. A fiscalização ocorreu entre os dias 17 e 20 de novembro, e o órgão constatou que as empresas estão em desacordo com a legislação vigente.

Conforme a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda empresa de locação de veículos deve reservar pelo menos 5% da frota para veículos adaptados. Isso corresponde a um veículo por locadora, no mínimo. Além disso, também há requisitos mínimos para esses veículos. Eles precisam ter câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

De acordo com a coordenadora do Procon de Guarapuava, Luana Esteche, “a disponibilização de veículos adaptados não é apenas uma obrigação legal. Mas um passo crucial para garantir a inclusão e acessibilidade a todos os cidadãos”. Ela ainda explicou que a notificação não resultou em multas imediatas, pois o objetivo do Procon não é penalizar fornecedores, mas sim garantir igualdade para consumidores e cumprimento da lei.

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