Promotoria recomenda adequação de Portais da Transparência de Prefeituras e Câmaras

A Promotoria de Justiça de Iretama (região Centro-Oeste do Estado) expediu recomendação administrativa para que as Prefeituras e a Câmaras Municipais de Iretama e de Roncador disponibilizem e/ou atualizem seus Portais da Transparência. A Promotoria ressalta que uma das instituições sequer possui página na internet com informações aos cidadãos. O prazo máximo para a adequação é de 60 dias.

Segundo a recomendação, devem constar nas páginas informações gerais sobre o funcionamento das instituições, como remunerações, gastos e funções dos servidores, procedimentos administrativos (como convênios e licitações) e orçamento, com dados sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas, receitas, entre outros.

Ainda de acordo com a Promotoria, as informações disponíveis nos Portais da Transparência dos municípios dificultam o controle da gestão pública, previstos na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000.

O promotor de Justiça Bruno Rodrigues da Silva destaca que “a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle social”.