Promotoria recomenda adequação de Portais da Transparência de três municípios

A Promotoria de Justiça de Barracão (Região Sudoeste do Estado) expediu recomendações administrativas para que as Prefeituras de Bom Jesus do Sul, Barracão e Salgado Filho disponibilizem e gerenciem informações nos Portais da Transparência em suas páginas oficiais na internet, no prazo máximo de 60 dias.

A recomendação exige, entre outros itens, que as Prefeituras disponibilizem informações gerais sobre o funcionamento dos órgãos públicos, leis, quadros funcionais, remunerações e funções dos servidores, procedimentos administrativos (como convênios e licitações) e orçamento, com dados sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas, receitas, entre outros itens.

A recomendação foi expedida após a verificação de que os conteúdos dos Portais da Transparência dos órgãos municipais dificultam a divulgação de dados públicos e o controle da gestão pública, previstos na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, os portais da transparência devem ser um “mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão”.