Retomada das obras do viaduto sobre avenida está nas mãos do STJ

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Obras estão paralisadas por ordens judiciais. Prefeitura de Guarapuava recorreu em 3ª instância com pedido de cassação de liminar do TJ (Foto: Secretaria Executiva/Prefeitura Guarapuava)[/caption] A continuidade das obras do viaduto na avenida Aragão de Mattos Leão Filho, em Guarapuava, encontra-se nas mãos do Superior Tribunal da Justiça (STJ). É que a Prefeitura apelou junto ao STJ nesta quinta (13), para que a decisão do TJ-PR seja suspensa. De acordo com o secretário executivo, Daniel Frahm, as obras precisam ser retomadas. "Estamos fazendo tudo o que é possível, mas esbarramos em questões judiciais". Interditado desde julho de 2022 por riscos de desabamento, o caso está 'patrocinado' por embate judicial entre a administração municipal e a Rumo Malha Sul S.A. Isso porque, quando a Secretaria de Obras começou a trabalhar na recuperação do viaduto, em dezembro do ano passado, a Rumo ingressou com ação de interdito proibitório, com pedido liminar, perante a Justiça Federal para a paralisação da obra. De acordo com a empresa, a Prefeitura não tinha autorização específica para intervenção próxima à faixa de domínio. Além disso, fixou multa diária de R$ 10 mil, caso haja descumprimento da ordem. As obras têm extensão de aproximadamente 40 metros. [caption id="attachment_280480" align="aligncenter"]

Foto: Secretaria Executiva/Prefeitura de Guarapuava)[/caption]

OBRAS RETOMADAS

Começou então um vai-e-vem de ações, entraves em licitações, e o município recorreu junto à Justiça Federal. No entanto, após desinteresse de intervenção manifestado pela União, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Juízo Federal declarou incompetência para o processamento e julgamento da demanda. Conforme o texto isso ocorreu em 23 de janeiro de 2023. O caso, portanto, foi enviado para a Justiça Estadual. De acordo com o andamento desse processo, o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava revogou a decisão. A base do fundamento é que a obra é urgente e buscava evitar a ruína ou colapso do viaduto e, por conseguinte, o desabamento sobre a linha férrea. Conforme a resolução nº 5.956/2021 da ANTT, no art. 20, prevê a (...) possibilidade de execução de obras emergenciais sobre a faixa de domínio, independentemente autorização formal pela concessionária ou da agência, podendo ser formalizada posteriormente. Dessa forma, conforme o secretário executivo da Prefeitura, Daniel Frahm, as obras foram retomadas. [caption id="attachment_280481" align="aligncenter"]

(Foto: Secretaria Executiva/Prefeitura de Guarapuava)[/caption]

OBRAS PARALISADAS E CONGESTIONAMENTO

Entretanto, a Rumo entrou com nova ação agora junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Assim, houve então a cassação da liminar e novamente as obras encontram-se paralisadas. Contudo, numa nova tentativa de reverter a situação, a Prefeitura apelou nesta quinta (13), junto ao STJ. Conforme Daniel, a interdição está provocando congestionamento na avenida Moacyr Silvestri. "O trânsito e as pessoas estão sendo prejudicadas e não conseguimos fazer nada por causa de ações judiciais". Leia outras notícias no Portal RSN.