Senadores aprovam com maioria dos votos, a ‘PEC da Transição’

A proposta segue para a Câmara de Deputados. A PEC propõe mudanças no teto de gastos, bolsa família e recursos para os municípios (Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Brasil)

O Senado aprovou na noite dessa quarta (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada ‘PEC da Transição’. Em primeiro turno, o placar estava 64 votos a 16 e, no segundo turno, ficou em 64 votos a 13. Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

A proposta busca garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023. Bem como, a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro. De acordo com as informações, a PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer.

A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões. Com esse dinheiro, o governo quer viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. Vale lembrar que o teto de gastos limita as despesas do governo, para evitar que se gaste mais do que se arrecada.

PROPOSTAS

A previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.

Um ponto alvo de debates no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, como o relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Mas outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. No entanto, o texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

No parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). E não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado na terça (6) na CCJ.

NOVO REGIME FISCAL

No entanto, o trecho da proposta prevê que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs. O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, alguns recursos, como o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.

Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.

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