Guarapuava - O deputado federal Cezar Silvestri (PR) continua insistindo que o decreto que institui o Plano Nacional de Direitos Humanos restringe o poder do Judiciário, ao propor a criação de uma comissão para realizar audiências coletivas com os envolvidos em demandas fundiárias agrárias e urbanas. Na avaliação do parlamentar, "a medida incentiva invasões e liquida com o direito de propriedade". A matéria, diz Silvestri, é inconstitucional e traz insegurança a todos. "Não são apenas as fazendas que ficam a mercê de movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), mas as indústrias, residências, as propriedades de todos os brasileiros".
Silvestri lembra que o PPS defende a reforma agrária, mas não compactua com a estimulação de conflitos no campo. "A reforma pode ser feita de maneira organizada, discutida com os segmentos que estão envolvidos no problema e o Congresso Nacional; não em audiências pós-invasão para avaliar a concessão de medidas liminares que cabem ao Poder Judiciário".
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