TCE emite novo alerta ao Estado

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu nesta quinta-feira (28), novo alerta ao Governo do Paraná por excesso nos gastos com pessoal. A análise se refere ao segundo quadrimestre de 2014. No período a despesa com pessoal consumiu 48,38% da receita corrente líquida, o que representa 98,73% do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 95%.

O alerta foi emitido durante a sessão do Pleno do TCE e foi relatado pelo conselheiro Durval Amaral. O Artigo 22 da LRF determina uma série de restrições quando a administração ultrapassa o limite de gastos com pessoal. Neste caso, o poder ou órgão público fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores, criar cargo, emprego ou função, além de admitir pessoal. 

O gestor que não observa as vedações fica sujeito às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa e torna-se impedido de receber transferências por convênio, obter garantias, diretas ou indiretas de outro ente e contratar operações de crédito. Aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-PR, a emissão do alerta seguiu instrução da Diretoria de Contas Estaduais (DCE) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).