TCE-PR suspende licitação de Guarapuava para contratação de consultoria técnica

A licitação ia contratar uma consultoria técnica para verificação do contrato de concessão do sistema de iluminação pública municipal (Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu a licitação da Prefeitura de Guarapuava para a contratação de uma consultoria técnica. A ação ocorreu por meio de uma emissão de medida cautelar, o que determinou a suspensão da Tomada de Preços n°11/2022, promovida pela prefeitura.

O TCE-PR divulgou a determinação nesta quinta (28) envolvia a prestação de serviços de verificação do contrato de concessão firmado entre a prefeitura e uma empresa especializada para operação do sistema de iluminação pública municipal.

De acordo com o TCE-PR, a suspensão ocorreu na representação da Lei n°8.666/1993, ou seja, a Lei de Licitações e Contratos, formulada por empresa interessada no certame. Conforme a peticionária, o preço de referência da disputa estava fixado com base em um único orçamento, o que segundo ela, não retratou o real valor de mercado da contratação.

DECISÃO

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, deu razão à argumentação da representante. Isso porque, para ele, o município deveria ter feito as diligências e providenciado a adoção de outras medidas a fim de efetivamente apurar o valor de mercado da contratação.

Dessa forma, o relator expediu o despacho em 21 de setembro. Sendo assim, teve a homologação de forma unânime pelos membros do TCE-PR na sessão ordinária n°27/2022, por videoconferência nessa quarta (28).

Com a suspensão, está aberto o prazo para apresentação de defesa por parte dos representantes de Guarapuava. Portanto, caso não tenha a revogação, os efeitos da medida cautelar perduram até que o tribunal decida sobre o mérito do processo.

RESPOSTA

Em nota, a Prefeitura de Guarapuava informou que já havia suspendido o procedimento licitatório antes da decisão do TCE/PR. Conforme a nota, a medida ocorreu para a correção de algumas inconformidades no edital que a administração tinha identificado pela equipe técnica do próprio município.

“Assim, que o poder público finalizar a retificação do edital serão tomadas as medidas necessárias ao TCE/PR”.

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