Tribunal de Contas nega auxílio-reclusão à família de policial preso

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou o registro de auxílio-reclusão à mulher e às filhas de Adilson da Silva, policial preso. O motivo para a negativa do benefício, que havia sido deferido pelo Paranaprevidência, é que o detento não se enquadra na hipótese de segurado de baixa renda, condição para a obtenção do auxílio-reclusão.

O órgão previdenciário alegou que o critério de baixa renda foi estabelecido pelo artigo 201, IV, da Constituição Federal (CF /88) para segurados da iniciativa privada, mas que a Lei Estadual 12.398/98 estipulou um regramento diferenciado para o Regime Próprio do Estado do Paraná, no qual a baixa renda não é requisito obrigatório para concessão do benefício.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR opinou pela negativa do registro, lembrando que não se trata de segurado de baixa renda, o que contraria não só o artigo 201, IV da CF/88, mas também o Prejulgado nº 16 do Tribunal. O Ministério Público de Contas (MPC) teve o mesmo entendimento.

A decisão foi tomada na sessão de 29 de julho da Segunda Câmara. O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que o fato da lei Estadual nº 12.398 ser omissa quanto à baixa renda não afasta o caráter fundamental constitucional do benefício, que se refere a esse requisito. Segundo ele, a lei disciplinadora da matéria deve limitar-se a dispor sobre as condições de acesso ao benefício, sem afastar as condições restritivas da Constituição Federal.

No julgamento, os conselheiros do Tribunal acompanharam por maioria absoluta o voto do relator e negaram registro ao benefício de pensão por prisão do segurado. Além disso, determinaram ao Paranaprevidência que cumpra a decisão em até 15 dias.

Os interessados podem entrar com recurso, cujo prazo passou a contar a partir da publicação do acórdão nº 3465/15 na edição nº 1.189 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC), em 24 de agosto.