TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020 (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou nesta semana uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020. Ou seja, para quem não justificou ou pagou a multa.

Entre as justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas eleições 2020. Sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”.

Além disso, o texto da resolução sobre o assunto considera a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”.

Todavia, a norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso porque não deve ocorrer antes de fevereiro, devido ao recesso forense.

Contudo, a resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou. Tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma.

REGRAS

O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.

Por fim, pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Consequentemente, o artigo 7º do Código Eleitoral prevê uma série de restrições para quem não justificar a ausência na votação ou pagar a multa.

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