Valtair diz que poder de regulamentação da PEC dos Vereadores é da Câmara e não do presidente

Guarapuava – O assessor especial do prefeito Fernando Ribas Carli, ex-vereador Valtair Albertti (PPS) retificou informação veiculada neste site sobre a PEC dos Vereadores.
De acordo com Valtair quando foi dito que o presidente da Câmara tem poder para regulamentar o número de vagas que será será disponibilizado e que no caso de Guarapuava poderá ser de até 21, essa atribuição caberá aos vereadores.
“Sa aprovado em dfinitivo a PEC dos vereadores, cabe as câmaras regulamentar o número de vereadores do seu município, e para isto basta que um terço da câmara entre com uma emenda à Lei Orgânica alterando o número de vereadores conforme nova tabela. Aprovado por dois terço dos vereadores, estará consumado a regulamentação da PEC no município”, disse Valtair.
Segundo o ex-vereador, em Guarapuava, por exemplo, precisa de 4 vereadores para entrar com a emenda à Lei Orgânica que terá que ser aprovada por 7 votos, porque no entendimento do legislativo pelo STF, onde existem 12 vereadores, “você elimina o Presidente para o quorum , porque o Presidente só vota em caso de empate”.