Promotoria de Justiça assina termos para regularizar portais da Câmara e da Prefeitura

A 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, assinou termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores para que as duas instituições promovam ajustes em seus respectivos portais da transparência. O objetivo é adequá-los ao que está previsto na Lei de Acesso à Informação.

Após constatar que tanto o portal da Câmara quanto o da Prefeitura precisavam de ajustes para disponibilizar aos cidadãos as informações exigidas pela legislação, o Ministério Público, por meio da 12ª Promotoria, iniciou negociações buscando regularizar os dois portais. As tratativas levaram as assinaturas dos termos. Com isso, ambas as instituições se comprometeram a fazer as mudanças nos seus portais, conforme os prazos estabelecidos, que variam conforme o tipo de informação (até o limite de 10 meses para a prefeitura e seis para a câmara). 

A Promotoria de Justiça fiscalizará o cumprimento das condições estabelecidas nos TACs. Em caso de descumprimento, poderá haver responsabilização dos chefes dos dois poderes, por meio de ação civil pública.