Corte Interamericana condena Brasil por crimes contra sem-terra cometidos no governo Lerner

Guarapuava – O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, apresentou nesta terça-feira (6) sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é condenado por crimes cometidos pelo Estado do Paraná contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) em 1999. Os crimes decorrem da realização e divulgação de escutas telefônicas ilegais de integrantes de associações de trabalhadores rurais ligada ao MST. O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela impunidade dos responsáveis.
A Corte decidiu que o Brasil violou o direito à privacidade, cometeu crime contra a honra, a reputação, o direito à liberdade de associação cooperativa de trabalho, o direito à garantia judicial e à proteção individual, explicou Marés, durante a reunião semanal da Escola de Governo, realizada no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.
A Corte, com sede na Costa Rica, é ligada à Organização dos Estados Americanos e fonte de Tratado assinado por todos os países do continente. O Brasil aceitou a Corte em 1992, e passou a reconhecer suas decisões em 1998. O caso ocorrido no Paraná foi levado à Corte por organizações de direitos humanos, como a Rede Nacional de Advogados Populares, e quem é julgado é o Estado Brasileiro, disse o procurador-geral.
Durante o governo que me antecedeu, os desmandos da Polícia do Paraná foram muitos e muito sérios. Fizeram-se grampos clandestinos, cometeram-se invasões de privacidade que foram praticamente ignoradas pela Justiça. Mas fomos condenados pelos tribunais internacionais. E, entre as condenações que couberam, está a divulgação da sentença, afirmou o governador Roberto Requião. Vamos publicar um resumo da sentença em jornais do Paraná, explicando o que aconteceu com o Paraná naquele período triste de corrupção, invasão de privacidade e agressão a cidadania, disse.

O CASO Em 1999, o sub-comandante e chefe do Estado Maior da Polícia Militar, coronel Valdemar Kretschmer, pediu autorização ao então secretário estadual da Segurança Pública, Cândido Martins de Oliveira, para realizar escutas em telefones da Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante (Coana). O secretário autorizou a Polícia a pedir autorização para as escutas na Justiça, relatou Marés.
O major Waldir Copetti Neves e o terceiro sargento Valdecir Pereira da Silva apresentaram pedidos à juíza Elisabeth Khater, da Vara Única de Loanda, sem dizer porque, para que ou quem era investigado. A juíza deferiu imediatamente os pedidos, por meio de uma simples anotação na margem da petição, e sem remetê-los ao Ministério Público, explicou.
Assim, foram feitas escutas durante três meses. Depois disso, o secretário Cândido Martins de Oliveira convocou a imprensa e divulgou tudo o que se apurou nas escutas. Esse é o fato, narrou Marés.
Na entrevista coletiva à imprensa, a Secretaria da Segurança Pública distribuiu trechos das gravações editados de maneira tendenciosa. O conteúdo insinuava que integrantes do MST planejavam um atentado à juíza Elisabeth Khater e ao Fórum de Loanda. O material foi veiculado em diversos meios de imprensa, o que contribuiu para o processo de criminalização que o MST já vinha sofrendo. Um dia antes da coletiva, o material fora veiculado em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo.
(AEN)