Lei Antifumo começa hoje, 29

Hoje, dia 29, entra em vigor no Paraná a Lei Estadual nº. 16.239/2009, popularmente conhecida como Lei Antifumo. Aprovada em setembro deste ano pela Assembleia Legislativa, a lei proíbe o uso de fumígenos (cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos), derivados ou não do tabaco, que produzam fumaça em ambientes de uso coletivo, públicos e privados, em todo o Paraná.

As exceções ficam por conta de cultos religiosos (onde os produtos fumígenos façam parte do ritual), instituições de tratamento que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assistam e estabelecimentos específicos destinados exclusivamente ao consumo de fumígenos.

O descumprimento da lei acarretará na aplicação de multas aos estabelecimentos nos quais forem verificadas as infrações. O Paraná não é o primeiro estado a criar uma lei antifumo. Em São Paulo, Ceará e Espírito Santos já existem leis similares. Já fora do país, a prefeitura de Nova Iorque também estuda proibir o consumo de cigarros em locais públicos.

Danos à saúde

A criação da lei visa, de acordo com a página oficial de notícias do governo, a Agência Estadual de Notícias, “estabelecer normas de proteção à saúde dos fumantes e não-fumantes, deixando os ambientes de uso coletivo livres do cigarro”. De fato, os danos causados pela fumaça dos cigarros não são poucos.

“Além das doenças respiratórias como asma, bronquite e pneumonia, o cigarro ocasiona ainda a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), um problema irreversível, que traz sequelas para a pessoa e aumenta o risco de doenças cardíacas”, explica a pneumologista Mariana Cramer.

Ela, que atua na área pediátrica, explica os principais problemas ocasionados às crianças. “Elas acabam se tornando fumantes passivos. Pelos menos 50% das crianças que nos procuram têm pais fumantes”. Nessas situações, a mudança de hábito por parte dos pais é essencial no tratamento. “Orientamos eles a pararem de fumar. Se não houver contribuição dos pais, o trabalho não dá resultado”, diz.

Na condição de médica, Mariana apóia a criação da lei. “Acho excelente, quanto menos pessoas o cigarro afetar, melhor. Já estão mais do que provados os malefícios do fumo, que hoje é um grave problema de saúde pública”, afirma. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) este ano, aponta o fumo como a principal causa de mortes evitáveis. Na terceira posição aparece o tabagismo passivo.

Comércio

Caso a lei seja desrespeitada, caberão sanções aos proprietários dos locais onde forem flagradas pessoas fumando. A multa é de R$ 5.818. Em caso de reincidência o valor dobrará. As opiniões dos donos divergem. Proprietário de um estabelecimento, Joseph Kopf não teme uma queda no movimento. “Acho que não terei problemas. Normalmente os clientes saem do lugar quando querem fumar e creio que continuará assim”.

Já Geraldo Ferlin Júnior, dono de outro estabelecimento, acredita em uma queda temporária no movimento. “Inicialmente haverá impacto, o fumante tende a se sentir ofendido”, afirma. “Mas acho que será algo apenas momentâneo, as pessoas logo voltarão a frequentar o lugar. Em duas semanas espero que os clientes já estejam adaptados”, comenta. Ele complementa ainda dizendo que 80% das pessoas que frequentam seu estabelecimento são fumantes. Estima-se que, atualmente, 20% dos brasileiros com mais de 15 anos fumem no país.

Fiscalização

Em Guarapuava, os estabelecimentos serão fiscalizados a partir de hoje, dia 29, todos os dias, incluindo períodos noturnos, finais de semana e feriados. Algumas equipes que realizarão o trabalho estão vinculadas à Vigilância Sanitária. Além dos grupos de rotina que atuam durante o dia, outras equipes, que estão recebendo treinamento especializado, farão a fiscalização no período noturno e em finais de semana, que se caracterizam pelo grande movimento em bares, lanchonetes e restaurantes espalhados pela cidade.

De acordo com o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, Fernando Pedrotti, as primeiras visitas terão caráter educativo. “Nosso objetivo inicial é informar e esclarecer as pessoas. Não temos o intuito de multar, mas sim de divulgar a lei, que visa evitar as mortes ocasionadas pelo fumo”, afirma. Mas ciente de que nem sempre a informação basta para incentivar mudanças de hábito, ele completa. “Depois desse período inicial, é claro que os lugares que não cumprirem as determinações serão multados”. A responsabilidade pela aplicação das multas é da Vigilância Sanitária Estadual. Em casos extremos está prevista, inclusive, a atuação de força policial para sanar o problema.

Pedrotti destaca a importância da atuação dos profissionais. “O objetivo é fazer com que essa lei pegue, ao contrário de outras que são sancionadas”, diz. Ele informa também que a atuação na divulgação e aplicação da lei será em conjunto, contando com a participação da 5ª Regional de Saúde, Hemocentro e Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Polêmica
Apesar de ser apoiada por quase todos os não-fumantes, cerca de 80% da população brasileira, a lei tem gerado debates em diversos lugares. Em São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de inconstitucionalidade contra uma lei similar à paranaense, feito pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Mas a situação não é tão simples.

“Ocorre que parte da doutrina constitucionalista, e também a Advocacia Geral da União, entendem que tais leis antifumo são inconstitucionais”, afirma a professora da disciplina de Direito Constitucional da Faculdade Guarapuava, Evelyn Raitz. Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu um parecer considerando a Lei Antifumo paulista inconstitucional. Segundo o documento, a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de estados ou municípios. No entanto, o caso ainda não tem data para ser julgado.

“Quando os municípios e estados legislam proibindo que se fume em locais fechados, tutelando o direito à saúde, ferem a competência constitucionalmente prevista como da União. A competência para legislar sobre saúde é concorrente, competindo à União editar normas gerais e aos estados editar normas complementares ou suplementares”, comenta Evelyn, demonstrando que o debate sobre o tema deve prosseguir por um bom tempo.

Foto: Lei Antifumo entra em vigor hoje, dia 29, em todo o Paraná (divulgação)