MP e prefeitura firmam TAC para regularizar portal

Da Redação 

Guarapuava – A 7.ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, formalizou acordo, por meio de termo de ajustamento de conduta, com o Município de Guarapuava para que este promova os ajustes necessários em seu portal da transparência, de forma a adequá-lo às exigências da Lei de Acesso à Informação. O documento foi assinado nesta sexta feira (12)  e estabelece prazo de 180 dias para que as alterações sejam realizadas.

A assinatura do TAC foi proposta pelo Ministério Público após a constatação de que as informações disponíveis no Portal da Transparência do Município por vezes dificultam o controle da gestão pública. A prefeitura concordou em fazer as adequações necessárias. Para isso, poderá utilizar a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, e que se encontra à disposição, gratuitamente, de todas as prefeituras e câmaras dos 399 municípios do Paraná.

O acordo entre a Promotoria de Justiça e a prefeitura prevê não apenas a adequação do Portal do Município, mas também a obrigação de manter atualizadas todas as informações disponibilizadas. Além disso, a prefeitura comprometeu-se a, 180 dias após a reformulação inicial, disponibilizar as informações pretéritas, retroagindo até o mês de maio de 2013, no que diz respeito às licitações.

Projeto institucional – A regularização e uniformização dos portais da transparência dos 399 municípios do Paraná é o foco do projeto institucional “Transparência nos Municípios”, lançado no ano passado pelo Ministério Público do Paraná. No processo de adequação, os municípios poderão utilizar a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”. A adesão à plataforma “Transparência Municípios” é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública no menor tempo possível e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.