Candidatos recebem Carta Compromisso

Da Redação

Guarapuava – Uma Carta Compromisso, elaborada pelo Observatório Social, foi encaminhada aos quatro candidatos a prefeito e aos candidatos a vereador. O documento conta com 14 itens nos quais, os postulantes devem assinalar os quais, se eleitos, se comprometem a cumprir.

De acordo com o Observatório Social de Guarapuava, é um termo de compromisso que elenca diversas ações relacionadas à transparência, controle e gestão. “Esta é uma ação que visa engajar candidatos, se eleitos, a desempenharem ações que visam a melhoria da eficiência dos gastos públicos e dos serviços prestados à população”.

OS COMPROMISSOS

"PROMETO, publicamente, cumprir, rigorosamente, os compromissos listados a seguir:

1. Participar ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal.

2. Participar ativa e assiduamente das sessões das Comissões a que fizer parte;

3. Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

4. Envidar esforços para que a Câmara Municipal realize controle externo de forma a analisar e monitorar as licitações (compras e serviços) e os contratos administrativos do Executivo Municipal, com suas respectivas liquidações.

5. Exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

6. Convocar o Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da administração pública.

7. Analisar as contas do executivo aprovando-as somente se estiverem com parecer de aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e se as mesmas obedecerem a Lei de Responsabilidade Fiscal, as regras de transparência e probidade, e não pesarem sobre elas nenhuma suspeita de irregularidade.

8. Não legislar em causa própria, promovendo a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade do Município.

9. Não indicar nem contratar parentes até terceiro grau em cargos de confiança; Pela transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos

10. Apoiar ou, se possível for, apresentar projeto de lei que torne o curso superior pertinente ao cargo, um requisito essencial para a investidura no cargo em comissão de assessoria parlamentar.

11. Apoiar ou, se possível for, apresentar projeto de lei que inclua na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara norma para estabelecer que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, (Art. 29-A,I, CF) não poderá ultrapassar a 3,34% (três virgula três por cento).

12. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações.

13. Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas as prioridades estabelecida em consulta pública.

14. Envidar esforços para a apresentação de projeto de lei que altere a modalidade “diária” para “ressarcimento de despesas”, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica das despesas. Comprometo-me a adotar postura ética e tomar as medidas legais cabíveis para prevenir e combater a corrupção e a má gestão do dinheiro público'.''