Mudanças no ECA pautam audiência pública nesta sexta

Da Redação

Guarapuava – Nesta sexta feira (17), a Faculdade Campo Real será palco para o debate sobre mudanças nas medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às 19h. Coordenada pelo deputado federal Aliel Machado (REDE), relator nacional do projeto que irá rever as medidas educativas para menores infratores, a audiência pública vai tratar, principalmente, de cinco itens previstos no artigo 112, da lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e seguintes.

De acordo com a advogada Silvaney Isabel de Oliveira, da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, um dos pontos polêmicos da discussão está torno das penas aplicadas um menor que comete homicídio. De acordo com o ECA, a pena prevista é de até três anos de internato, quando as penas previstas para um adulto é de 6 a 20 anos para homicídio simples e de até 30 anos, quando há qualificadoras.

“Se um adolescente de 17 anos comete um homicídio ficará no internato até os 20 anos de idade”, observa o também advogado João Nieckars, coordenador de Comissões da OAB. Entre as mudanças que serão discutidas está também o período que um menor infrator deve ficar apreendido em casos de alguns crimes hediondos, como latrocínio e estupro. Hoje, o tempo máximo de apreensão para o menor quem cometeu um destes crimes é também de três anos.

Segundo o assessor do deputado Aliel Machado, Lisandro Vieira, cerca de 60 projetos de leis tramitam na Câmara Federal e tratam do projeto de revisão do ECA. “Por isso é muito importante a presença da sociedade nesse debate”. Segundo ele, Guarapuava sedia uma das últimas audiências já que o relatório final deverá estar concluído em abril deste ano.

Durante a tarde, Aliel Machado visita instituições que acolhem crianças e adolescentes em situação de risco em Guarapuava.