MPRJ ajuíza ação contra o grupo Afroreggae por improbidade administrativa

Da Redação, com Agência Brasil

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no último dia 31, ação civil pública (ACP) contra o Grupo de Ação Social Afroreggae, por improbidade administrativa. A ação foi feita por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e atinge também a ex-secretária de Estado de Educação (Seeduc), Tereza Porto e a servidora pública Mônica Reis Marzano.

O Ministério Público também requereu a indisponibilidade dos bens dos demandados e penhora online, no valor de R$ 2 milhões, de todas e quaisquer contas bancárias deles. A ação aponta duplicidade de plano de trabalho em convênios celebrados entre a Seeduc e o Afroreggae, em 2009, bem como a escolha direta do grupo de ação social, “com dispensa de processo seletivo entre entidades sociais que realizem atividades compatíveis com o objeto do convênio, além da ausência das atividades previstas no objeto do contrato”.

O MPRJ ressalta, no despacho, que a ex-secretária Tereza Porto assinou, em 2010, termo aditivo ao convênio com o Afroreggae, com o objetivo de remanejar dos valores direcionados ao Projeto Papo Responsa, em razão de estar sendo executado em outro convênio. Na avaliação da juíza, o fato “demonstra a falta de planejamento e zelo com o patrimônio público, evidenciado o desperdício do dinheiro público em valor equivalente a R$ 165 mil”.

Para o ministério, os planos de trabalho apresentados para o convênio e seu aditivo foram insuficientes, em razão da ausência de fixação de metas a serem atingidas, tais como o número de palestras, oficinas, a carga horária, entre outras especificações.

“A indicação somente das escolas e a quantidade de alunos a serem contemplados com o objeto do convênio não atendeu aos requisitos mínimos legais, que prevêem a necessidade de cronograma-físico e financeiro com o detalhamento de todas as atividades a serem desempenhadas e o custo unitário de cada atividade, na forma da lei”.

A avaliação que consta na ação civil pública da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital é de que o referido convênio, que tinha como objeto promover ações de inclusão social e redução da violência aos alunos da rede em áreas de risco social “gerou enriquecimento ilícito do Afroreggae”. Ações socioculturais iriam possibilitar a inclusão social de jovens em idade escolar,

No entendimento do ministério, a funcionária Mônica Reis Marzano, da Secretaria de Estado de Educação, gestora do convênio, com a função de fiscalizar os trabalhos, “apresentou prestação de contas sem comprovar o custo unitário de cada atividade executada, além de ter deixado de informar a ausência de prestação das atividades previstas no objeto do documento, contribuindo, assim, para o enriquecimento ilícito”.